Termos de uso
Última atualização: 1º de novembro de 2026
1. O que é o produto
O Kit Defesa Prévia S.O.S CNH é um material digital informativo e educacional composto por modelo editável de defesa prévia, ebook passo a passo, checklist de documentos e guia de protocolo. O material serve para que o próprio condutor prepare e apresente a sua defesa administrativa perante o órgão de trânsito.
2. O que o produto não é
O kit não constitui consultoria jurídica, não é prestação de serviço de defesa e não estabelece relação entre advogado e cliente. A elaboração, o conteúdo final, a assinatura e o protocolo da defesa são de responsabilidade exclusiva do comprador.
3. Sem garantia de resultado
A decisão sobre a defesa cabe ao órgão de trânsito e depende dos fatos, das datas e dos documentos de cada caso. Resultados apresentados na página de vendas são exemplos e não garantem o mesmo desfecho.
4. Prazos
O comprador é responsável por verificar o prazo indicado na sua notificação e por protocolar a defesa dentro dele. Recomendamos protocolar com antecedência.
5. Compra, pagamento e entrega
O pagamento é processado pela plataforma Cakto, por Pix ou cartão. O acesso ao material é enviado ao e-mail informado na compra após a confirmação do pagamento.
6. Garantia de 7 dias
Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador pode solicitar o reembolso integral em até 7 (sete) dias contados da compra, diretamente pela plataforma de pagamento, sem necessidade de justificativa.
7. Uso do material
O material é de uso pessoal. É proibido revender, redistribuir, publicar ou compartilhar o conteúdo, total ou parcialmente, sem autorização. O conteúdo é protegido pela Lei nº 9.610/1998.
8. Alterações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão válida é a publicada nesta página na data da compra.